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America Nejaim
Artigo ·
há 10 anos
O Princípio da Primazia da Decisão de Mérito em Sede Recursal
Um dos progressos vindo com a Lei 13.105 /2015 está no princípio da primazia ou da preferência da decisão do mérito previsto no artigo 4º , do Novo CPC , o qual deve ser interpretado e aplicado em...
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Lais Liotti Azevedo
Artigo ·
há 7 anos
O serviço de radiodifusão e telecomunicações no Brasil
CONCEITO: SERVIÇOS PÚBLICOS Como ponto de partida, importante frisar que o conceito atribuído a serviços públicos é de imensa variedade doutrinária, não havendo definição Constitucional expressa....
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Milena Cavalaro
Artigo ·
há 10 anos
Os limites do Testamento Vital no Direito Brasileiro
Autoras: Milena Cavalaro e Sandra Helena Terciotti INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de investigar, de forma sucinta, o testamento vital, considerando o conceito, a finalidade, a legislação...
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